Como emitir recibos verdes

Desde janeiro de 2025, a taxa geral de retenção na fonte de IRS nos recibos verdes é de 23 %, e quem fatura até 15 000 € por ano pode ficar isento de IVA e dispensado de retenção. Conhecer estas regras antes de emitir o primeiro documento evita correções, anulações e surpresas na declaração anual.

Este guia explica como emitir recibo verde no Portal das Finanças, passo a passo: que documento escolher, como preencher cada campo, que impostos se aplicam, como tratar atos isolados e clientes estrangeiros, e como anular um recibo emitido com erro.

O recibo verde é o documento fiscal que comprova a prestação de serviços por trabalhadores independentes. Funciona como uma fatura simplificada e é essencial para que o prestador de serviços possa receber pelos trabalhos realizados de forma legal.

• Trabalhadores independentes (freelancers);
• Prestadores de serviços sem contrato de trabalho;
• Profissionais liberais (advogados, médicos, arquitetos);
• Consultores e formadores;
• Trabalhadores por conta própria em regime de ato isolado.

Os recibos verdes são emitidos eletronicamente no Portal das Finanças. Em 2024, a AT remodelou o serviço de Faturas e Recibos, que passou a permitir fichas de clientes e de produtos e várias linhas e taxas de IVA no mesmo documento.

Antes de emitir o primeiro recibo verde, é necessário cumprir alguns requisitos obrigatórios:

Deve declarar o início de atividade como trabalhador independente através do Portal das Finanças. Este processo é gratuito e pode ser feito online em poucos minutos.

Selecione o código que melhor descreve a sua atividade profissional. Esta escolha determina as obrigações fiscais e o regime de IVA aplicável.

Para aceder ao sistema de emissão de recibos verdes, precisa de:

• Chave Móvel Digital (recomendado);
• Cartão de Cidadão com leitor;
• Credenciais de acesso ao Portal das Finanças.

O processo de emissão de recibos verdes através do Portal das Finanças é simples quando se conhecem os passos. Siga este guia detalhado:

Entre no Portal das Finanças e inicie sessão com a Chave Móvel Digital, com o NIF e a senha de acesso, ou com o Cartão de Cidadão. Depois, escolha Todos os serviços › Faturas e recibos › Emitir. Também pode escrever "recibo verde" na barra de pesquisa do portal.

O tipo de documento depende do momento do pagamento:

• Fatura-recibo: quando recebe o pagamento no momento da emissão;
• Fatura: quando o cliente ainda não pagou;
• Recibo: quando o cliente paga uma fatura emitida anteriormente.

Se tiver dúvidas sobre qual escolher, consulte o nosso guia sobre fatura-recibo e as diferenças entre fatura e recibo.

Preencha a Data de transação, ou seja, a data da prestação do serviço. Se tiver mais do que uma atividade registada (CAE ou código do CIRS), selecione em Atividade exercida aquela a que o documento diz respeito.

No quadro Adquirente, introduza o NIF do cliente: no caso de empresas, o nome e a morada são preenchidos automaticamente. Se emite com frequência para o mesmo cliente, crie uma ficha de cliente (Emitir › Clientes › Adicionar) e selecione-a com a opção Procurar nas emissões seguintes.

Se estiver a emitir uma fatura, preencha também a Data de vencimento, ou seja, a data até à qual o cliente deve pagar.

Em Motivo de emissão, escolha a opção adequada (por exemplo, "Pagamento de bens ou de serviços"). Depois, em Produtos, serviços ou outros, clique em Adicionar e preencha:

• Tipo: produto ou serviço;
• Descrição: concreta e identificável (por exemplo, "Consultoria de marketing digital, outubro de 2026");
• Quantidade e Preço unitário, sem IVA;
• Taxa de IVA ou, se estiver isento, o Motivo de isenção (por exemplo, artigo 53.º ou artigo 9.º do CIVA).

Pode criar fichas de produtos ou serviços para reutilizar descrições e valores, e incluir várias linhas com taxas de IVA diferentes no mesmo documento.

Na fatura-recibo e no recibo, o portal apresenta o quadro IRS. Indique a taxa de retenção aplicável ou a dispensa, se for o caso. Na fatura, este campo não aparece, porque a retenção só se aplica no momento do pagamento.

Reveja o NIF do cliente, as datas, os valores e o enquadramento de IVA e de IRS. Clique em Emitir e confirme. O documento fica disponível para impressão ou download em PDF e, se indicou o NIF do cliente, aparece também na área reservada deste no Portal das Finanças.

Os rendimentos de recibos verdes estão sujeitos a retenção na fonte de IRS, quando aplicável, e a IVA, se não estiver isento. A tabela no fim desta secção resume as taxas e os prazos de cada imposto e contribuição.

A retenção na fonte é feita pelo cliente, quando este tem contabilidade organizada, e funciona como um adiantamento do IRS. As principais taxas em 2026 são:

• 23 %: atividades profissionais da tabela do artigo 151.º do CIRS;
• 11,5 %: outras prestações de serviços e atos isolados;
• 20 %: rendimentos de beneficiários do incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI);
• 16,5 %: propriedade intelectual, industrial e know-how.

Se prevê faturar até 15 000 € por ano, pode beneficiar de dispensa de retenção na fonte, indicando-a no recibo. Saiba mais no nosso guia sobre retenção na fonte.

Se o seu volume de negócios anual não ultrapassar 15 000 €, pode ficar isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA. Se ultrapassar 18 750 € durante o ano, passa de imediato ao regime normal e deve liquidar IVA a partir da fatura em que ultrapassa esse valor. Algumas atividades, como serviços de saúde ou educação, estão isentas pela sua natureza (artigo 9.º do CIVA).

No regime normal, aplica-se a taxa de 23 % no continente, 22 % na Madeira e 16 % nos Açores, e a declaração periódica é trimestral, a entregar até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre, quando o volume de negócios é inferior a 650 000 €.

Além de emitir recibos verdes, os trabalhadores independentes têm outras obrigações fiscais importantes:

Os trabalhadores independentes entregam uma declaração trimestral na Segurança Social Direta, até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro, com os rendimentos dos três meses anteriores. A contribuição é de 21,4 % sobre 70 % do rendimento relevante, paga mensalmente, com um valor mínimo de 20 € por mês.

Nos primeiros 12 meses de atividade, está isento de contribuições. Pode renunciar a esta isenção se quiser que esse período conte para a proteção social.

Entre abril e junho, declare os rendimentos do ano anterior no Anexo B da declaração de IRS. As retenções na fonte já efetuadas são descontadas no imposto final, o que pode resultar em reembolso ou em imposto a pagar.

Os recibos verdes ficam guardados no Portal das Finanças, mas deve conservar cópias e comprovativos de pagamento durante 10 anos.

O recibo verde é emitido no Portal das Finanças da mesma forma, com algumas diferenças no preenchimento.

• Escolha "cliente estrangeiro" e indique o país;
• Introduza o NIF do cliente com o prefixo do país (por exemplo, ES seguido do número de IVA do cliente) e confirme no sistema VIES que está registado;
• Na natureza da operação, escolha "Intra-UE".

Nos serviços entre empresas (B2B), não cobra IVA: o cliente autoliquida o imposto no seu país. Deve incluir a menção "IVA - autoliquidação" (artigo 6.º, n.º 6 do CIVA) e entregar a declaração recapitulativa, mesmo que esteja isento ao abrigo do artigo 53.º.

• Escolha "cliente estrangeiro" e indique o país;
• Indique o número de identificação fiscal do cliente no país dele;
• Na natureza da operação, escolha "Fora do território nacional".

Em regra, não aplica IVA.

Mesmo com o sistema eletrónico, alguns erros são frequentes:

Verifique sempre o número de contribuinte antes de submeter. Um NIF errado pode causar problemas fiscais tanto para si como para o cliente.

Evite descrições genéricas como "prestação de serviços". Seja específico: "Desenvolvimento de website institucional" ou "Consultoria fiscal - mês de fevereiro".

Insira sempre o valor exato acordado. O sistema calcula automaticamente as retenções - não tente fazer cálculos manuais.

A fatura deve ser emitida até ao 5.º dia útil seguinte à prestação do serviço. Defina um lembrete para emitir os documentos logo após concluir cada trabalho.

Mantenha sempre uma cópia em PDF de cada recibo emitido e do comprovativo de pagamento recebido.

Embora não seja legalmente obrigatório ter uma conta empresarial para trabalhar a recibos verdes, é altamente recomendável.

Quando recebe pagamentos de vários clientes, saber que recibo corresponde a cada transferência é o que torna a declaração trimestral e o IRS mais rápidos. Uma conta separada mostra-lhe, num só lugar, o que recebeu, o que foi retido e o que deve reservar para impostos.

Com a conta empresarial Qonto para trabalhadores independentes, pode:

• Receber pagamentos num IBAN dedicado à atividade;
• Emitir e acompanhar faturas com a ferramenta de faturação;
• Associar recibos a cada despesa e categorizá-las de forma automática;
• Partilhar os dados com o seu contabilista através da pré-contabilidade.