Como abrir empresa em Portugal

Até novembro de 2025 foram criadas mais de 49 mil empresas em Portugal, um recorde dos últimos 20 anos, segundo dados do mercado citados pelo Dinheiro Vivo. O crescimento de 3,6% face ao ano anterior confirma que o mercado português continua a absorver novos empreendimentos, com destaque para os setores imobiliário, construção e serviços.

Se estás a ponderar dar esse passo, seja a partir de Portugal ou de outro país, há um conjunto de requisitos legais, fiscais e administrativos a cumprir. Este guia explica como abrir uma empresa em Portugal: que forma jurídica escolher, que documentos precisas, quanto custa o processo e que obrigações tens depois da constituição.

Para quem está a iniciar um negócio, a escolha depende da dimensão e natureza da atividade. Projetos de menor escala podem começar como trabalhadores independentes (recibos verdes), enquanto negócios com maior potencial de crescimento ou necessidade de investimento inicial beneficiam de estruturas empresariais desde o início.

• Projeto empresarial que exige credibilidade profissional;
• Volume de negócios projetado ou atual acima de 30.000€/ano;
• Despesas profissionais significativas que podem ser deduzidas;
• Necessidade de separação patrimonial para proteger bens pessoais;
• Intenção de contratar colaboradores ou escalar o negócio;
• Clientes empresariais que valorizam fornecedores com estrutura formal.

A ENI representa uma opção intermédia para quem quer mais estrutura que os recibos verdes sem a complexidade de uma sociedade, especialmente adequada para atividades comerciais de pequena dimensão. No entanto, a maioria evolui diretamente para Sociedade Unipessoal, aproveitando benefícios como dedução total de despesas, tributação pelo lucro e separação patrimonial.

Antes de iniciar qualquer processo de registo, é preciso definir a estrutura jurídica do negócio. A escolha condiciona a responsabilidade patrimonial, o regime fiscal aplicável e os custos de gestão corrente.

Definida a forma jurídica, o passo seguinte é confirmar os requisitos de elegibilidade. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode abrir empresa em Portugal, desde que cumpra os requisitos legais estabelecidos. O processo varia consoante a nacionalidade e a situação de residência, sendo mais direto para cidadãos portugueses e da União Europeia.

Compreenda os requisitos:

Para abrir empresa em Portugal são necessários documentos específicos e o cumprimento de requisitos legais que variam consoante o tipo de empresa escolhida.

• Para residentes: NIF português válido e documentação pessoal atualizada.
• Para não residentes: NIF português e nomeação de representante fiscal residente no país.

• Documento de identificação (Cartão de Cidadão, passaporte ou título de residência);
• Comprovativo de morada pessoal e da sede da empresa;
• Estado civil e, se casado, regime de casamento, nome e NIF do cônjuge;
• Certidão de casamento (se não realizado em Portugal);
• Capital social definido (mínimo de 1€ para Unipessoal, depositado após constituição);
• Certificado de Admissibilidade de Firma ou escolha de nome da Bolsa de Firmas.

• Cartão de Cidadão ou documento equivalente;
• IBAN de conta bancária em nome do titular;
• Códigos de atividade (CAE) que pretende exercer;
• Declaração de início de atividade no Portal das Finanças.

• Entrega da Declaração de Início de Atividade (até 15 dias);
• Inscrição na Segurança Social;
• Registo no RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo);
• Abertura de conta empresarial;
• Contratação de Contabilista Certificado (obrigatório para empresas com contabilidade organizada).

Abrir empresa em Portugal pode ser feito através de duas vias principais: presencialmente nos balcões Empresa na Hora ou online através do serviço Empresa Online, ambos permitindo constituir sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas.

Escolha do nome: opte por um nome pré-aprovado da Bolsa de Firmas e Denominações ou solicite Certificado de Admissibilidade de Firma (75€ sem urgência, 150€ com urgência).

Código de Atividade Económica (CAE): define o CAE correspondente à atividade principal da empresa antes de avançar para o registo. O CAE é obrigatório no momento da constituição e determina o enquadramento fiscal e as obrigações setoriais aplicáveis. Podes consultar a lista completa no portal do INE.

Documentação necessária:

• Documentos de identificação de todos os sócios;
• Definição do capital social e forma de depósito;
• Escolha do modelo de pacto social;
• Indicação de Contabilista Certificado.

• Custo: 360€ (taxas adicionais para bens não monetários) 
• Local: Qualquer balcão Empresa na Hora no país 
• Presença obrigatória: Todos os sócios (ou representantes com procuração) 
• Pagamento: Multibanco, dinheiro, cheque visado ou bancário

• Declaração de Início de Atividade: entrega obrigatória na Autoridade Tributária; 
• Inscrição na Segurança Social: para empresa e sócios-gerentes remunerados; 
• RCBE: Registo Central do Beneficiário Efetivo; 
• Depósito de capital: até 5 dias úteis após constituição ou até final do primeiro exercício.

O custo para abrir empresa em Portugal varia entre 220€ e 360€, dependendo do método escolhido. A opção mais económica é a constituição online com pacto social pré-aprovado (220€), enquanto a Empresa na Hora custa 360€.

Constituída a empresa, entras automaticamente no âmbito de um conjunto de obrigações fiscais. Conhecê-las desde o início evita coimas e simplifica a gestão corrente.

• IRC — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: as sociedades (Unipessoal, Lda, SA) pagam IRC sobre os lucros apurados no final de cada exercício. A taxa geral em Portugal continental é de 20% para os primeiros 50.000€ de matéria coletável e 21% acima desse valor. Empresas recém-criadas podem beneficiar de taxa reduzida de 17% nos primeiros dois anos de atividade, mediante reconhecimento pela Autoridade Tributária.

• IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado: a maioria das empresas está obrigada a liquidar e entregar IVA ao Estado. O regime geral implica entregas mensais ou trimestrais, consoante o volume de negócios. Empresas com faturação anual inferior a 15.000€ podem beneficiar do regime de isenção (artigo 53.º do CIVA), mas perdem o direito à dedução do IVA suportado nas compras.

Para a maioria das sociedades, a contabilidade organizada é obrigatória desde o início — e é também a opção mais vantajosa quando as despesas profissionais são significativas.

Outras obrigações recorrentes:

• TSU (Segurança Social): 23,75% sobre a remuneração dos trabalhadores, a cargo da empresa; sócios-gerentes remunerados têm enquadramento próprio.
• Retenções na fonte: sobre salários e honorários pagos a prestadores de serviços.
• IES (Informação Empresarial Simplificada): declaração anual obrigatória de prestação de contas.
• Modelo 22: declaração anual de IRC, a entregar até maio do ano seguinte.

Abrir uma empresa em Portugal não implica necessariamente fazê-lo sem apoio. Existem vários programas públicos e europeus direcionados a novos empreendedores, em diferentes fases do projeto:

O IEFP disponibiliza apoios financeiros a desempregados que pretendam criar o próprio emprego, incluindo a possibilidade de receber antecipadamente prestações de desemprego para financiar a abertura do negócio. Oferece também formação gratuita em gestão, empreendedorismo e competências digitais.

O programa Portugal 2030 canaliza fundos europeus para projetos de inovação, digitalização e internacionalização de PME e startups. Os apoios são disponibilizados através de avisos de candidatura periódicos, com financiamento a fundo perdido ou em regime de empréstimo bonificado.

O IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação) oferece linhas de crédito bonificado, garantias mútuas e programas de mentoria para empresas em fase de arranque. É também o ponto de contacto para aceder ao estatuto de PME líder e PME excelência.

O programa Startup Portugal apoia projetos tecnológicos e inovadores com acesso a mentoria, financiamento e integração em redes de incubadoras certificadas. Para empreendedores estrangeiros, é também a porta de entrada para a Startup Visa — o visto que permite residir em Portugal para desenvolver um projeto inovador com apoio de uma incubadora reconhecida.

O Balcão do Empreendedor centraliza a informação sobre licenças, autorizações e apoios disponíveis por setor e região. É o primeiro ponto de contacto recomendado para perceber que programas se aplicam ao teu projeto antes de avançar para candidaturas específicas.

Abrir uma empresa implica gerir pagamentos, faturação, despesas e obrigações fiscais desde o primeiro dia. A Qonto é uma solução financeira criada especificamente para freelancers, empresários em nome individual e PME e pode ser aberta completamente online, sem deslocações a balcões.

• Conta empresarial: transferências nacionais e internacionais, débitos diretos e pagamentos SEPA num único lugar.
• Cartões empresariais: cartões físicos e virtuais para controlar as despesas da empresa desde o início, com limites configuráveis por cartão.
• Pré-contabilidade automatizada: categorização automática de transações, exportação de extratos compatível com os principais softwares de contabilidade e partilha de acesso com o teu Contabilista Certificado.
• Gestão de faturas: emissão, envio e acompanhamento de faturas diretamente na plataforma.
• Gestão de despesas de equipa: controlo centralizado de despesas quando começares a contratar.

Fontes consultadas:

• Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) — Criar empresa: Empresa na Hora e Empresa Online
• Portal gov.pt — Criar uma empresa na hora
• Autoridade Tributária e Aduaneira — Portal das Finanças
• INE — Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE)
• IAPMEI — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação
• IEFP — Instituto do Emprego e Formação Profissional
• Startup Portugal — Startup Visa
• InvoiceXpress / Dinheiro Vivo — Criação de empresas em Portugal: dados de mercado 2025
• Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) — Quero abrir uma empresa em Portugal